Não bastasse a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) feita pelos cinco governadores a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional sofre novo ataque. No apagar das luzes de 2009, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou Projeto 3776/08, do governo federal, que visa alterar mecanismo de reajuste do Piso usando como base o INPC – Índice de Preços ao Consumidor. E o mais grave é que o projeto tramitava desde 2008 sem nenhuma articulação sindical para abortá-lo. Agora o projeto segue para discussão no Senado.
Outro fato grave é que a Advocacia Geral da União elaborou parecer a pedido do MEC onde é indicado reajustar o Piso em 7,86% diferentemente do esperado pela CNTE que divulgava o valor de R$ 1.312,85. Assim o valor do Piso é “indicado” no valor de R$ 1.024,67 para 40h. Como o parecer não tem força normativa não pode ser contestado judicialmente, desta forma, governadores e prefeitos que pagarem o valor referido é que irão arcar com o ônus de possíveis ações de ilegalidade.
Em 16 de março, a direção da CNTE reunida com o ministro da Educação aceitou participar de grupo de trabalho para estudar projeto que discute a forma de reajuste do Piso. Isso significa que a forma de reajuste prevista pela Lei do Piso (atrelado ao custo aluno do FUNDEB) não está sendo levada em conta, pois se assim fosse não teria por que formar tal grupo.